VEREADORES ANALISAM PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL REFERENTES AO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Estão em tramitação na Câmara Municipal os Projetos de Lei nos 049 e 050-E-2019, que cria a “Política Municipal de Saneamento” e “dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município”, respectivamente.
A Política Municipal de Saneamento Básico tem como objetivo melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao Poder Público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Os serviços públicos de saneamento básico possuem caráter essencial, competindo ao Poder Público Municipal o seu provimento integral e a garantia do acesso ao mesmo a todos os cidadãos, independente de suas condições sociais e capacidade econômica. A existência de uma política pública de saneamento tende a minimizar problemas, tanto sociais quanto ambientais, naturalmente ocasionados pelo crescimento e desenvolvimento das cidades. Daí a importância da criação da Política Municipal de Saneamento Básico, através da apreciação do Projeto de Lei nº 049-E-2019.
Quanto à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município, proposta pelo Projeto de Lei nº 050-E-2019, seu objetivo é adequar a legislação municipal em vigor à Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O Projeto de Lei em questão pretende aperfeiçoar os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos urbanos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais da sede, povoados e distrito do Município de Conselheiro Lafaiete.
Os Projetos já foram previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e serão encaminhados às Comissões de Legislação e Justiça; Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos para a emissão de pareceres.