PROJETO DE LEI QUE GARANTE DIREITOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SANÇÃO
O Plenário da Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de maio, o Projeto de Lei Complementar no 016-E-2019, que autoriza o Município a “a arcar com despesas decorrentes de ônus previdenciário e vantagens concedidas aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, e dá outras providências”.
O Projeto regulamenta, no âmbito do Município, o custeio das despesas com ônus previdenciário, auxílio alimentação e auxílio transporte para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O Projeto ainda prevê o pagamento do piso salarial nacional, garantindo em seu artigo 3o que as diferenças decorrentes da alteração do piso referentes ao ano de 2019 serão pagas em folha no decorrer do ano.
O trabalho realizado diariamente pelos Agentes Comunitários de Saúde, na estrutura da atenção básica de saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias, na vigilância epidemiológica e ambiental, é obrigatório e essencial para o Município. Assim sendo, o Poder Legislativo buscou analisar com a maior celeridade possível o Projeto em questão para regulamentar e garantir os direitos desses profissionais.
O Projeto já foi encaminhado ao Prefeito Municipal para Sanção e está disponível na íntegra para consulta no site da Câmara Municipal: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br .