PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM TRAMITAÇÃO INSTITUI O “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS

                 Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2021 que “Institui o programa de recuperação fiscal de Conselheiro Lafaiete – Refis Municipal 2021”. O Projeto já passou pelas Comissões de Legislação e Justiça, Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos e Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, que emitiram pareceres favoráveis à continuidade de sua tramitação.

                O Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2021 prevê que o contribuinte em débito com o Município poderá regularizar sua situação requerendo o parcelamento especial diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, em até 180 dias após a publicação de Lei decorrente de sua aprovação. As multas e juros serão reduzidos de acordo com a forma do pagamento, levando em consideração se o mesmo será feito à vista ou dividido em até 24 parcelas.

                De acordo com o Projeto, competirá às Secretarias Municipais a criação de programas de divulgação do “Refis Municipal 2021”, orientando e esclarecendo à população, visando possibilitar que o maior número de contribuintes fique em dia com o fisco municipal.

                Acompanhe a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003-E-2021 através do site da Câmara Municipal em Legislação Municipal/MatériasLegislativas.