NOMEADAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

O Plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Ordinária realizada dia 06 de maio o Requerimento 231/2021 solicitando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar questões referentes ao transporte coletivo no Município de Conselheiro Lafaiete, em especial “a fiscalização precária e/ou inexistente do serviço prestado conforme contrato de concessão de transporte público, por parte do Poder Executivo, que pode ter comprometido a prestação de serviço com qualidade; a não realização de licitação em tempo hábil para que o município não ficasse sem a prestação do serviço e do impacto negativo com a ausência/precariedade de atendimento aos usuários do serviço de transporte”.

Já o Requerimento 234/2021 requereu a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as ações do Município no combate ao Coronavírus, como, por exemplo, o suposto pagamento de servidores municipais que atuam na área da saúde acima do teto municipal, eventuais irregularidades nas aquisições de medicamentos e equipamentos durante a pandemia e a distribuição e aplicação das vacinas recebidas pelo Município com descumprimento ao Plano Nacional de Vacinação.

Os Requerimentos foram aprovados e as Comissões, que terão o prazo de 120 dias para realização dos trabalhos, foram nomeadas durante a Sessão Ordinária, que pode ser assistida na íntegra em nosso canal do YouTube “Direto do Plenário da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete”.

As Comissões Parlamentares de Inquérito são aquelas que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Ao término de seus trabalhos, a conclusão da comissão, se averiguada alguma irregularidade, é encaminhada ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.