CÂMARA MUNICIPAL INSTITUI “BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS”

Foi promulgado pela Câmara Municipal o Decreto Legislativo 002, de 05 de maio de 2011, instituindo o “Banco de Ideias Legislativas no Município de Conselheiro Lafaiete”.  Dentre os objetivos do Banco de Ideias estão: “I - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete; II – aproximar a Câmara Municipal da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento e III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município”.

O cidadão poderá apresentar sua sugestão por meio de formulário eletrônico que será disponibilizado em nosso site ou pessoalmente na Secretaria da Câmara e informar sua identificação, dados para contato e especificação da sugestão. As sugestões serão catalogadas e disponibilizadas para consulta permanente pela comunidade e pelos Vereadores que, eventualmente, poderão utilizá-las na elaboração de projetos de lei ordinária, de lei complementar ou outros.

De acordo com os autores da Proposição que deu origem ao Decreto Legislativo 002/2021 “a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos, bem como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento da legislação municipal. Além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade.”