CÂMARA INFORMA

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete informa que o agendamento para emissão de Carteira de Identidade é feito GRATUITAMENTE através dos canais oficiais do Governo de Minas: MGapp e cidadão.mg.gov.br, podendo ser feito diretamente pelo cidadão, sem a necessidade de pagar qualquer taxa a nenhum terceiro para realização do serviço.

Apesar de ser possível que o agendamento seja feito por terceiros, a cobrança por tal agendamento pode configurar o crime tipificado como estelionato pelo artigo 171 do Código Penal Brasileiro, que define o referido crime como a prática de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A cobrança por um serviço gratuito garantido pela legislação pode caracterizar a obtenção de vantagem para si em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a população em erro, mediante o artifício fraudulento de que é possível alguém ser incluído em uma “lista de espera”.

Nem mesmo a Câmara Municipal promove lista de espera de interessados em agendar o atendimento.  A agenda da Câmara Municipal é aberta diariamente, com horários disponíveis para o dia seguinte, sendo as vagas disponibilizadas ao longo do dia, entre 10 e 17 horas, conforme liberação do próprio sistema, proporcionando mais oportunidades para aqueles cidadãos que desejam agendar o atendimento e evitando o congestionamento do site e do aplicativo.

Dúvidas? Fale com o CAC da Câmara Municipal 3769 2835.