CÂMARA ESCLARECE OS MOTIVOS DA DIFICULDADE DE AGENDAMENTO PARA A EMISSÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL
Em data de 27 de dezembro de 2023, foi iniciada a emissão da Carteira Nacional de Identidade no Estado de Minas Gerais. Com isso, houve uma corrida aos Postos de Identificação.
O Decreto no 10.977/22 que regulamenta a nova Carteira de Identidade, entrou em vigor na data de 1o de março de 2022, trazendo a previsão em seu art. 24 que o início da emissão da nova Carteira seria em 6 de março de 2023.
Todavia, isso não ocorreu e o prazo inicial foi prorrogado por três vezes: sendo a primeira para 6 de novembro de 2023, a segunda para 6 de dezembro de 2023 e a última, para o dia 27 de dezembro de 2023, data que finalmente foi iniciada a emissão do documento.
Nesse ínterim, houve muita divulgação a respeito da “gratuidade” do documento, de que não seria cobrada taxa para emissão do documento, fazendo com que muitas pessoas aguardassem o início de emissão do novo documento, para, daí, sim, procurar o agendamento nos Postos de Identificação, e, isso gerou um represamento da demanda que desaguou agora em 2024.
Cabe ressaltar que são veiculadas informações inverídicas sobre a emissão do novo documento, que também contribuem para o aumento da procura, contudo, o fator determinante, foi a “gratuidade” do documento. Quando da transição da Carteira antiga (aquela do papel verde, plastificada com a foto colada) para um modelo mais novo, que ocorreu com o Decreto no 9.278/18 (que já foi revogado), não houve esse aumento explosivo de procura daquele novo documento, pois, ainda era cobrada a taxa, fazendo com que somente quem realmente precisasse do documento, buscasse o agendamento e não, apenas, porque é um documento novo e “gratuito”.
Vale lembrar que a “gratuidade” aqui está entre aspas, pois, não se trata de gratuidade, mas sim, porque a numeração do documento de identidade foi descontinuada, sendo adotada como numeração da CNI, o número do CPF, desta forma, todas as novas emissões da CNI, são contadas como primeiras vias, e, para fazer a primeira via, não paga, ou seja, por isso é a dita “gratuidade”, de modo que caso esse cidadão necessite fazer nova CNI, deverá pagar a taxa de emissão.
Dito isso, é importante destacar que no atual cenário, a alta demanda pelo documento da Carteira de Identidade, não se restringe a nossa cidade, pois, está ocorrendo em todo Estado de Minas Gerais, como, pode ser comprovada por meio das seguintes matérias jornalísticas da emissora Globo Minas, nos seguintes endereços eletrônicos: https://globoplay.globo.com/v/12594133/ e https://globoplay.globo.com/v/12545153/ .
As reportagens citadas acima descrevem com perfeição o que está ocorrendo no Estado, ou seja, uma demanda pelo documento de identidade que vai muito além da capacidade de atendimento de todos os Postos de Identificação do Estado, inclusive, em relação aos postos que se encontram em UAI’s como a do Barreiro, da Praça Sete, de Venda Nova e de Confins, todas na região metropolitana de Belo Horizonte.
Sendo assim, não poderia ser diferente o que está ocorrendo no Posto de Identificação situado no CAC, desta Casa Legislativa, de modo que há uma demanda pelo documento em nossa cidade que está muito além da capacidade do Posto. O atendimento no CAC não se restringe somente aos munícipes locais, mas, também, aos munícipes de várias cidades do entorno como, Congonhas, Ouro Branco, Itaverava, Carandaí, Cristiano Otoni e Queluzito.
Conforme o IBGE, Conselheiro Lafaiete possui 131.621 habitantes, Congonhas: 52.890, Ouro Branco: 38.724, Itaverava: 5.642, Carandaí: 23.812, Cristiano Otoni: 4.667 e Queluzito: 1.770. O CAC sozinho não tem capacidade de atender a população lafaietente, quanto mais, toda essa população somada, que representa um total de 259.126 pessoas que buscam atendimento na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. De acordo com levantamento realizado pelo CAC, atualmente, 25% dos atendimentos são destinados aos munícipes de outras cidades.
É importante registrar que a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete vem envidando esforços para elevar o número de emissões diárias do documento, todavia, é um processo longo e burocrático. Dentre as medidas adotadas foram nomeados novos servidores após aprovação em concurso público; aquisição de mais dois kits de identificação utilizados para a confecção da nova Carteira de Identidade Nacional, além dos dois kits que já vinham sendo utilizados e que foram fornecidos pelo Estado; solicitação para que mais servidores da Câmara sejam capacitados para confeccionar Carteiras de Identidade através do curso de Identificador ad hoc junto ao Instituto de Identificação da PCMG, o que está sendo aguardado desde o último semestre do ano de 2023.
O CAC está trabalhando com sua capacidade máxima de atendimento. São disponibilizadas, em média, 64 vagas/dia, o que, como foi demonstrado acima, é insuficiente quando se compara com o fluxo de demanda, por esta razão, há a dificuldade de realizar o agendamento.
O problema do agendamento seria minimizado, tanto com a instalação de uma UAI em nosso município para poder fazer frente à demanda, quanto com a criação de Postos de Identificação e/ou UAI’s nos demais municípios citados. A falta de implementação destas medidas tem levado Prefeituras e Câmaras Municipais de outras cidades a realizarem agendamentos para a confecção de Carteira de Identidade na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete. O CAC presta um serviço que deveria ser, apenas, suplementar ao serviço prestado pelo Estado de Minas Gerais, contudo, hoje é o principal ponto emissor do documento de toda essa região.
Em relação ao agendamento pelo site, cabe destacar que é a forma mais transparente e democrática para que as vagas sejam disponibilizadas à população, pois, são lançadas na plataforma do governo de Minas: Cidadão MG (o uso dessa plataforma é uma determinação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais), à exceção das vagas que são reservadas por lei, a saber, 10% para idosos e pessoas com deficiência, bem como as vagas que são solicitadas via ofício por entidades de Assistência Social, como o Centro POP ou o do sistema prisional. Todos esses procedimentos são registrados e estão disponíveis para qualquer autoridade que necessite realizar a fiscalização da distribuição de vagas. Hoje com a Lei Geral de Proteção de dados, os órgãos públicos, são obrigados a dar tratamento adequado aos dados, por isso, são utilizadas as plataformas GOVBR e MGAPP.
Portanto, é importante destacar que:
- no momento, há uma grande procura pelo documento de Identidade, não só no CAC, mas, em toda Minas Gerais, o que vem causando grande dificuldade de agendamento do serviço;
- verifique se seu documento antigo ainda é válido, não está danificado, e a foto permite ainda a identificação, pois, tem validade até fevereiro de 2032;
- o usuário do serviço não é obrigado a trocar o documento agora e não vai perder o direito de fazer isso gratuitamente depois, desde que seja a primeira via da nova Carteira de Identidade Nacional;
- o agendamento é gratuito pelo aplicativo MG APP ou no site Cidadão MG, não sendo necessário pagar a ninguém para fazer o agendamento, basta obter o login e senha na plataforma GOV.BR e usá-los no aplicativo MG APP;
- as vagas são agendadas em um dia e o atendimento é feito no dia seguinte, sendo liberadas todos os dias úteis, às 10h da manhã;
- não compartilhe seus dados com terceiros, pois, ao compartilhar seus dados, há o risco de que eles sejam utilizados indevidamente.