CÂMARA APROVA PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA 2022 E PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025
A Câmara Municipal aprovou durante a Sessão Ordinária realizada dia 30 de novembro os Projetos de Lei nos 064-E-2021, que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”, e 065-E-2021, que “Dispõe sobre o plano plurianual – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, e dá outras providências.” Durante sua tramitação, os Projetos receberam diversas Emendas e Subemendas, que foram analisadas pelos Vereadores e seus assessores e posteriormente votadas em Plenário.
O Plano Plurianual estabelece metas e objetivos da Administração Pública para um prazo de quatro anos, contemplando três anos de uma gestão administrativa e o primeiro ano da gestão seguinte. A Lei Orçamentária Anual estabelece a previsão das receitas e estabelece as despesas da administração dentro de um exercício, ou ano, sendo elaborada em compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que, juntas, compõem a legislação orçamentária.
De acordo com a última Nota Técnica da Frente Nacional de Prefeitos, de 03 de dezembro de 2020, Conselheiro Lafaiete figura na 2a posição do Ranking do índice g100, grupo formado por mais de 100 municípios brasileiros que possuem população acima de 80 mil habitantes com os mais baixos níveis de receita pública per capita do país e alta vulnerabilidade socioeconômica de seus habitantes, em face da crescente demanda por serviços públicos de seus cidadãos, o que configura um grande desafio para Administração Pública. Atualmente o levantamento é feito pelo indicador de receita, que é calculado pela média da receita corrente per capita dos três anos anteriores ao ano da publicação da lista de municípios do g100. O indicador é auferido do Sistema de Coleta de Dados Contábeis de Estados e Municípios (SISTN) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). A legislação orçamentária é fundamental como instrumento de gestão de recursos de forma racional e mais eficiente possível, em especial, no caso de municípios como o de Conselheiro Lafaiete, que não possuem uma receita proporcional ao seu porte.
Os Projetos de Lei nos 064 e 065-E-2021 estão disponíveis no site da Câmara Municipal para consulta em Legislação Municipal/Matérias Legislativas, bem como seus anexos, Emendas apresentadas pelos Vereadores e os Pareceres das Comissões. O Projeto no 064-E-2021 apresenta os valores total da receita do Município, bem como o desdobramento das despesas por função de governo e categoria econômica. Acesse o site da Câmara e confira!