CÂMARA APROVA ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2020 E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018 A 2021
A Câmara Municipal aprovou durante a Sessão Ordinária do dia 05 de dezembro, os Projetos de Lei no 036-E-2019 que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências” e 037-E-2019, que “Altera nomenclatura de atividade e os Anexos do Plano Plurianual – PPA do Quadriênio de 2018 a 2021, instituído pela Lei nº 5.883, de 19 de dezembro de 2017, altera o orçamento vigente, inclui projeto e dá outras providências.”
Durante sua tramitação, o Projeto do Orçamento recebeu por parte dos Vereadores 77 Emendas, oriundas do orçamento impositivo, que foram analisadas pelos Vereadores e seus assessores e posteriormente votadas em Plenário, tendo sido as mesmas aprovadas por unanimidade.
A revisão do Plano Plurianual estabelece metas e objetivos da Administração Pública para um prazo de quatro anos, contemplando três anos de uma gestão administrativa e o primeiro ano da gestão seguinte, já a Lei Orçamentária define a receita e os gastos anuais da administração, elaborados em compatibilidade com o Plano Plurianual.
O orçamento impositivo foi aprovado pela Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 19 de junho de 2019, e dentre os recursos destinados em decorrência de sua aprovação, o valor de R$ 1.286.967,50 foi destinado ao custeio de exames e cirurgias pela Secretaria Municipal de Saúde através de uma emenda de autoria de todos os Vereadores e o restante do valor das emendas do orçamento impositivo foi indicado pelos Vereadores para o custeio de despesas das áreas de saúde, educação, assistência social, esportes e habitação.