CAC INFORMA - EMISSÃO DO NOVO MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE

A partir do dia 26/05/22, entrará em vigor o novo modelo de Carteira de Identidade no Estado de Minas Gerais, conforme o Decreto Federal nº 9.278/18.

Cabe ressaltar que o novo modelo que será implementado no Estado, não será o previsto conforme o Decreto Federal nº 10.977/22, modelo esse que foi noticiado recentemente em vários meios de comunicação no país.

No modelo adotado em Minas Gerais ainda será cobrada a taxa de R$95,41 para as segundas vias a serem emitidas no Estado, salvo nos casos de isenção concedidas aos cidadãos inscritos no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até três salários mínimos.

Outra hipótese de isenção da tarifa será concedida nos casos de furto ou roubo, desde que esse evento esteja registrado no REDS – Registro de Evento de Defesa Social. Nesse caso a solicitação deverá ocorrer dentro do prazo de 30 dias após a ocorrência do fato e não do seu registro.

O CAC – Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, fará a emissão do documento no modelo antigo somente até a data de 23/05/2022. Nos dias 24 e 25 de maio, não haverá emissão de Carteira de Identidade, pois, será feita a montagem e testagem dos novos equipamentos que serão necessários para a emissão do novo documento.

É necessário ressaltar, que o CAC recebeu do Estado de Minas Gerais, apenas dois kits que são necessários para emissão do documento, motivo pelo qual seremos obrigados a reduzir o número de emissões da Carteira de Identidade, até que sejam recebidos mais equipamentos do Estado, sendo que desde já foram tomadas providências nesse sentido, para possibilitar a entrega de mais vagas à população lafaietense.