PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2024

 AVISO DE DISPENSA

 MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS

 Diante da solicitação do Setor de Cerimonial desta Casa Legislativa, por meio do Documento de Formalização de Demanda – DFD nº 020/2024, e em atendimento à Ordem de Serviço n^o086/2024do Presidente da Câmara, Vereador Washington Fernando Bandeira,autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa,a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna público que será realizada Dispensa de Licitação para a contratação do objeto a seguir.

 OBJETO: Contratação de serviço de confecção de Comendas para implementação do Decreto Legislativo nº 034 de 14 dezembro de 2022, que criou a “Comenda Wilma Henriques” destinada a homenagear artistas de Conselheiro Lafaiete.

1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL

Dispensa de Licitação em razão do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021.

 2. DO PRAZO

Em atendimento ao § 3º, do art. 51, da Resolução nº 002, de 29 de março de 2023, da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao § 3º, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna público seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostas conforme tabela a seguir:

ENVIO DE PROPOSTAS

Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poderão enviar suas propostas para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.

 4. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

O fornecedor será selecionado pela adoção do critério de julgamento DE MENOR PREÇO GLOBAL.

 5. DA HABILITAÇÃO DO VENCEDOR

5.1. Após concluído o prazo para o envio de propostas, será solicitado ao detentor da proposta de menor preço o envio dos documentos de habilitação.

5.2. Os documentos de habilitação deverão ser enviados no prazo de até02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação.

5.3. A solicitação será feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.

5.4. Caso seja constatado o não atendimento das condições de habilitação, o proponente será desclassificado e será convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma até que se obtenha interessado habilitado.

5.5. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá aomomento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

5.6. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação, homologação ou revogação/anulação, quando for o caso.

 6. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A HABILITAÇÃO

Em conformidade à determinação legal do inciso V, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, serão exigidos do vencedor os documentos de habilitação e qualificação mínima necessárias constantes do Anexo I.

 7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO

7.1. Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.

7.2. A impugnação a qualquer destes itens deverá ser formulada por escritoe encaminhada para o endereço eletrônico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.

 8. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação de que trata esse aviso será efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

 9. DA DIVULGAÇÃO

Concluída a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autorização de Contratação será divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no sítio eletrônico da Câmara e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.

 Conselheiro Lafaiete, 18 de junho de 2024.

VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA

Presidente da Câmara

 ANEXO I

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO

 1. Habilitação Jurídica:

I – registro comercial, no caso de empresa individual; 

II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;

III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

IV – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

2.Habilitação fiscal, social e trabalhista:

I –a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II –a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV –a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V –a regularidade perante a Justiça do Trabalho;

VI –o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme Declaração constante do Anexo II.

3. Habilitação econômico-financeira:

I –certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

  ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR

 ______________________________________________________________,CNPJ nº _______________________, sediada ___________________________________________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei n^o14.133 de 1º de abril de 2021.

  Conselheiro Lafaiete, ___ de _______________ de_________.

______________________________________________

(Nome)

(RG e CPF)

(Cargo)

PORTARIA Nº 058/2024

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal de 29 de junho de 1990 e do Artigo 28 do Regimento Interno,

 CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 5º, do Decreto Legislativo n^o 034, de 14 de dezembro de 2022;

 CONSIDERANDO o modelo de medalha proposto pelo Setor de Cerimonial desta Casa, bem como os modelos de diplomas utilizados pelo referido setor para as homenagens de Cidadania Honorária e Honra ao Mérito;                 

RESOLVE:

 Art. 1º – Ficam definidas as características da medalha “Comenda Wilma Henriques” conforme Anexo I desta Portaria.

 Art. 2º – Ficam definidas as características do diploma da “Comenda Wilma Henriques” conforme Anexo II desta Portaria.

 Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.

  VEREADOR WASHINGTON FERNANDO BANDEIRA

– Presidente da Câmara –

VEREADOR OSWALDO ALVES BARBOSA

– 1º Secretário da Câmara –

VEREADOR JOÃO PAULO FERNANDES RESENDE

– 1º Tesoureiro da Câmara –

( Os Anexos estão disponíveis em https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/institucional/publicacoes-oficiais/portarias/portarias-2024 e https://www.conselheirolafaiete.mg.leg.br/transparencia/contratacoes-diretas/avisos-de-contratacoes-diretas/avisos-contratacoes-diretas-2024 )