AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº046/2025
AVISO DE DISPENSA Nº 008/2025
AVISO DE DISPENSA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
Diante dasolicitação do Setor de Cerimonial, por meio doDocumento de Formalização de Demanda – DFD nº017/2025, e em atendimento à Ordem de Serviço nº075/2025 do Presidente da Câmara, Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, autorizando a abertura de processo administrativo para a presente Dispensa, a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete - MG torna público que será realizada Dispensa de Licitação para a contratação do objeto a seguir:
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OBJETO:Contratação de serviço de confecção das homenagens do Poder Legislativo descritas abaixo, conforme características e especificações apresentadas no Termo de Referência e no Anexo I deste Aviso de Dispensa:
ü Comenda “Alfredo Ganime”: destinada a homenagear radialistas, jornalistas e influencers digitais de Conselheiro Lafaiete, no âmbito da Câmara Municipal - Decreto Legislativo nº 001, de 23 de fevereiro de 2024;
ü Comenda e Boton“Wilma Henriques”: destinados a homenagear os artistas lafaietenses - Decreto Legislativo nº 034, de 14 de dezembro 2022;
ü Troféu de Reconhecimento ao Mérito de Empreendedorismo “José Milton de Carvalho Rocha”:conferido aos empreendedores de destaque em Conselheiro Lafaiete e região, que fomentam a economia local e geram empregos - Decreto Legislativo nº 035, de 14 de dezembro 2022;
ü Medalha do Mérito Legislativo “Vereador Alfredo Laporte”: destinada a homenagear as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, entidades, campanhas, programas ou movimento de cunho social que, pelos seus serviços ou mérito excepcional,se tenhamtornado merecedoras do especial reconhecimento do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Lafaiete - Resolução nº 001, de 11 de março de 2015;
ü Troféu de Reconhecimento ao Mérito Desportivo “Vereador Valdir Vieira de Resende”:conferido aos atletas ou equipes desportivas do Município de Conselheiro Lafaiete que galgaram destaque na área esportiva - Decreto Legislativo nº 31 de 22 de setembro de 2023.
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Descrições e quantidades
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Item |
Descrição/especificação |
Unidade de medida |
Qtde. |
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1 |
Comenda “Alfredo Ganime”: comenda personalizada confeccionada em aço inox com a foto do homenageado “Alfredo Ganime”ea gravação da Legislação da homenagem. A medalha deverá vir com a fita marrom e estojo de veludo preto.Tamanho 7,5 cm x 7,5cm. Aplique abaulado 6,5 cm x 6,5 cm. VideAnexo I. |
Unidade |
13 |
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2 |
Comenda “Wilma Henriques”: comenda personalizada confeccionada em aço inox com recorte especial e gravação no verso. A medalha deverá vir com fita verdee estojo de veludo. Tamanho 7,5 cm x 8,5 cm. VideAnexo I.A medalha deverá vir acompanhada de boton, conforme descrição abaixo.
Boton “Wilma Henriques”: botonconfeccionado em aço inox com gravação, com pino e trava metálica no verso. Acompanha a medalha descrita acima. Vide Anexo I. |
Unidade
Unidade
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13
13 |
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3 |
Troféu de Reconhecimento ao Mérito de Empreendedorismo “José Milton de Carvalho Rocha”: troféu confeccionado em açoinox prata espelhado, gravação a laser, ACM detalhes em madeira e interior em acrílico.Tamanho 27cm x 3,5cm. Vide Anexo I. |
Unidade |
13 |
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4 |
Medalha do Mérito Legislativo “Vereador Alfredo Laporte”: medalha confeccionada em aço inox com foto do homenageado “Alfredo Laporte” e a gravação da Legislação da homenagem. A medalha deverá vir com fita vermelha e estojo de veludo.VideAnexo I. |
Unidade |
13 |
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5 |
Troféu de Reconhecimento ao Mérito Desportivo “Vereador Valdir Vieira de Resende”: troféu com corpo e base em aço inox fosco e espelhado prata. Vide Anexo I. |
Unidade |
15 |
1. DO ENQUADRAMENTO LEGAL
Dispensa de Licitação em razão do valor, conforme inciso II, do artigo 75, da Lei nº 14.133/2021.
2. DO PRAZO
2.1. Em atendimento ao §3º, do art. 51, da Resolução nº 002, de 29 de março de 2023, da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete e ao § 3º, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG torna público seu interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados em oferecer o presente objeto. Dessa forma, fica aberto o prazo para o oferecimento de propostasconforme tabela a seguir:
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ENVIO DE PROPOSTAS INÍCIO DO PRAZO: 11/04/2025 TÉRMINO DO PRAZO: 15/04/2025 |
2.2. A proposta deverá conter o valor referente à entrega dos itens, que deverá ser realizada na sede da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, localizada na Rua Assis Andrade, nº 540 – Centro, CEP: 36540-077, Conselheiro Lafaiete-MG.
3. DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS
Durante todo o prazo do Item 2, os interessados poderão enviar suas propostas para o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br.
4. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
O fornecedor será selecionado pela adoção do critério de julgamento DEMENOR PREÇOPOR ITEM.
5. DA HABILITAÇÃO DO VENCEDOR
5.1. Concluído o prazo para o envio de propostas, será solicitado ao detentor da proposta mais vantajosa o envio dos documentos de habilitação.
5.2. Os documentos de habilitação deverão ser enviadospara o e-mail: contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.brno prazo de2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação, podendo o referido prazo ser prorrogado uma única vez por igual período.
5.3. A solicitação será feita por meio do e-mail utilizado pelo interessado para o envio das propostas.
5.4. As vias originais dos documentos que não puderem ter sua autenticidade verificada por meio eletrônico (sites próprios) deverão ser enviadas no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação. Caso a documentação seja postada via Correios ou outro meio que melhor lhe convir, o detentor da proposta mais vantajosa deverá enviar o comprovante da postagem ou código de rastreamento para o e-mail:contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, sob pena de inabilitação.
5.5. Caso seja constatado o não atendimento das condições de habilitação, o proponente será desclassificado e será convocado o segundo melhor classificado, procedendo-se dessa forma até que se obtenha interessado habilitado.
5.6. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista por parte das MEs, EPPs ou equiparadas nos termos da lei, será assegurado o prazo de 5(cinco) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá aomomento em que o proponente for declarado o detentor da proposta mais vantajosa, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.7. Selecionado e habilitado o detentor da proposta mais vantajosa, o processo será encaminhado à autoridade competente para adjudicação, homologação ou revogação/anulação, quando for o caso.
6. DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A HABILITAÇÃO
Em conformidade à determinação legal do inciso V, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, serão exigidos do vencedor os documentos de habilitação e qualificação mínima necessáriasconstantes do Anexo II.
7. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO
7.1. Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail contratacao@conselheirolafaiete.mg.leg.br, durante o prazo do Item 2.
7.2. A impugnação a qualquer destes itens deverá ser formulada por escritoe encaminhada para o endereço eletrônico do Item 7.1, durante o prazo do Item 2.
8. DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A contratação de que trata esse aviso será efetivada por meio de contrato,carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
9. DA DIVULGAÇÃO
Concluída a presente Dispensa, o respectivo Termo de Autorização de Contratação será divulgado no Jornal do Legislativo Municipal, no sítio eletrônico da Câmara e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, quando a lei assim o determinar.
Conselheiro Lafaiete, 10 de abril de 2025.
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
-Presidente da Câmara-
ANEXO I
HOMENAGENS DO PODER LEGISLATIVO APRESENTADAS PELO SETOR DEMANDANTE
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ITEM |
TIPO DE HOMENAGEM |
MODELO |
QUANT. |
DATA DE ENTREGA |
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1 |
Comenda “Alfredo Ganime”
Decreto Legislativo nº 001, de 23 de fevereiro de 2024. |
Será usado o modelo abaixo, porém com a foto do homenageado acima e a gravação da Legislação da homenagem. A Medalha deverá vir com a fita marrom e com estojo de veludo preto.
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13 medalhas |
28 de maio |
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2 |
Comenda “Wilma Henriques”
Decreto Legislativo nº 034, de 14 de dezembro de 2022.
Boton “Wilma Henriques”
Decreto Legislativo nº 034, de 14 de dezembro de 2022.
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Medalha em aço inox com recorte especial com gravação no verso. A medalha deverá vir com a fita verde, com estojo de veludo e acompanhada de boton, conforme descrição abaixo.
Botonconfeccionado em aço inox com gravação – com pino e trava metálica no verso.
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13 medalhas
13 botons |
09 de julho
09 de julho |
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3 |
Troféu de Reconhecimento ao Mérito de Empreendedorismo “José Milton de Carvalho Rocha”
Decreto Legislativo nº 035, de 14 de dezembro de 2022. |
Troféu em açoinox prata espelhado, gravação a laser, ACM detalhes em madeira e interior em acrílico. Tamanho 27cm x 3,5cm
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13 troféus |
27 de agosto |
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4 |
Medalha do Mérito Legislativo “Vereador Alfredo Laporte”
Resolução nº 001, de 11 de março de 2015. |
Medalha em aço inox com as características descritas A medalha deverá vir com a fita vermelhae com estojo de veludo.
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13 medalhas |
19 de setembro |
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5 |
Troféu de Reconhecimento ao Mérito Desportivo “Vereador Valdir Vieira de Resende”
Decreto Legislativo nº 31 de 22 de setembro de 2023.
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Troféu Corpo e base em aço inox fosco e espelhado prata
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15 troféus |
26 de novembro |
ANEXO II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HABILITAÇÃO
1 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, e, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
2 - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: (ARTIGO 68)
2.1 - Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
2.2 - Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do participante, ou outra equivalente, na forma da lei;
2.3 - Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
2.4 - Regularidade perante a Justiça do Trabalho.
2.5 - Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo de declaração apresentado no Anexo III.
3- DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
3.1 - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do participante.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR
___________________________________________________________________, CNPJ nº ______________________, localizada no endereço __________________________________________________________________________, por seu representante legal signatário, inscrito no CPF nº _________________________________, declara, sob as penas da lei, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem emprega menores de dezesseis anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, em cumprimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 68 da Lei no14.133, de 1º de abril de 2021.
___________________________________, _____ de _______________ de 2025.
Local Data
______________________________________________
NOME DO REPRESENTANTE LEGAL/
RG E CPF/
ASSINATURA