AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL RESULTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXIGINDO MELHORIAS NA BR 040

            Em decorrência da Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal em novembro do ano passado e ainda do trabalho de fiscalização feito pela Polícia Rodoviária Federal, foi ajuizada uma ação civil pública em face da Concessionária BR-040 S.A., a fim de tentar obter junto ao Poder Judiciário sentença que obrigue a empresa a cumprir as obrigações referentes a pavimentação, sinalização horizontal e drenagem, previstas no contrato de concessão da rodovia.

            Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer, dentre outros, que a empresa promova no prazo de 30 dias: a limpeza e desobstrução completas dos tachões refletivos, a fim de garantir seu adequado funcionamento; a nova pintura das faixas brancas de sinalização horizontal; a limpeza das sarjetas, canaletas e bueiros, para evitar o alagamento da pista ou acostamento e a realização de reparos no pavimento asfáltico, eliminando buracos, trincas e outras irregularidades. A Ação também requer que seja paga indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.000.000,00 ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais – FEFDC e multa diária de R$ 15.000,00, no caso de descumprimento das obrigações discriminadas na mesma.

            A Audiência da Câmara que contribuiu para a instauração da Ação Civil Pública foi solicitada através de Requerimento aprovado por unanimidade em Plenário e discutiu sobre as obras prioritárias da BR 040 e a falta de segurança enfrentada por seus usuários.                   Vereadores, Prefeitos, agentes públicos, empresários, líderes comunitários e população em geral expressaram indignação em relação ao péssimo estado de conservação da rodovia e ainda sobre o descaso da empresa responsável por sua manutenção.

            Não foi a primeira vez que a Câmara se reuniu para tratar desse assunto. Em 2014, época em que a empresa supracitada venceu a licitação, os Vereadores realizaram Audiência Pública em busca de esclarecimentos sobre a implantação da praça de pedágio nos limites do Município de Conselheiro Lafaiete e sobre as obras de maior necessidade para nossa região.

            Em junho desse ano, a BR 040 foi tema novamente de discussões no Plenário da Câmara Municipal. Dessa vez, o objetivo foi debater as propostas e encaminhamentos de interesse do Município de Conselheiro Lafaiete para que sejam contempladas em eventual edital de relicitação de concessão da rodovia.