Após polêmicas, Câmara libera concessão de alvarás sem AVCB. Jornal Correio da Cidade, Conselheiro Lafaiete, 22 a 28 out. 2016, 1340ª ed., Caderno Comunidade, p. 19.
A partir de agora será possível obter alvará provisório, sem a necessidade de submetê-lo ao crivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).