C.A.C.
Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão
O C.A.C. tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação dos cidadãos, a divulgação dos seus direitos e a promoção da educação para a cidadania.
Entre as competências do C.A.C. estão:
- Dar atendimento e orientação permanente ao cidadão sobre seus direitos e garantias;
- receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
- processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações e denúncias consideradas procedentes;
- informar e conscientizar o cidadão, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
- orientar o cidadão a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos administrativamente;
- incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do cidadão;
- desenvolver programas relacionados com a educação para a cidadania.