Perguntas Frequentes
Perguntas
- Como consultar uma lei no site da Câmara?
- Como obter informações de contato com os Vereadores da Câmara?
- Como solicitar uma certidão de confirmação de denominação de rua?
- Qual o telefone para contato com o CAC – Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão?
- Qual o endereço e telefone para contato com o PROCON Municipal?
- Como faço para agendar a emissão da Carteira de Identidade?
- Quais são os documentos necessários para emissão da Carteira de Identidade?
Respostas
Como consultar uma lei no site da Câmara?
Estando no endereço eletrônico https://sapl31.conselheirolafaiete.mg.leg.br/ clicar em “Normas Jurídicas” e no campo “Ementa” especifique o assunto da Lei e clique em pesquisar.
Exemplo: Ementa: “Educação Infantil”
Ainda nesta página é possível pesquisar as leis pelo seu número ou aquelas publicadas dentro de um ano específico.
Na página que se segue, encontram-se as informações sobre todas as leis relacionadas ao objeto da pesquisa. Encontrando a lei desejada, clicar no link que se encontra a sua frente (“Lei Ordinária” ou “Lei Complementar”) para obter todas as informações sobre esta norma, a saber, o Projeto de Lei que a originou, as leis relacionadas a ela dentro da legislação municipal.
Para obter o texto integral da Lei, clicar no link do Campo “Texto Integral” e fazer o download da norma em seu computador..
Como obter informações de contato com os Vereadores da Câmara?
Estando no endereço eletrônico https://sapl31.conselheirolafaiete.mg.leg.br/ clicar em “Parlamentares”.
Nesta página é possível conferir todos os Vereadores da atual Legislatura da Câmara.
Para ter acesso às informações sobre um Vereador em específico, clique no nome desejado a fim de visualizar informações como o nome completo, partido político, telefone de contato, gabinete parlamentar no prédio da Câmara Municipal e sua biografia.
Como solicitar uma certidão de confirmação de denominação de rua?
A certidão para confirmação de denominação de rua é documento assinado pelo Presidente da Câmara a fim de desfazer possíveis equívocos de nomenclatura de vias públicas. Ela pode ser solicitada pelo serviço de Registro Cartorial no ato de registro de lotes ou imóveis. Para solicitá-la é necessário vir à Câmara e solicitar junto à recepção um formulário a ser preenchido explicitando o problema a ser solucionado. Para facilitar a localização das ruas, se possível, trazer um comprovante de residência ou o próprio registro de imóveis vigente do logradouro a ser analisado. O prazo para expedição da Certidão é de 15 (quinze) dias.
Qual o telefone para contato com o CAC – Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão?
O C.A.C. tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação dos cidadãos, a divulgação dos seus direitos e a promoção da educação para a cidadania.
O C.A.C. presta inúmeros serviços como orientação jurídica, internet gratuita, emissão de documentos, tais como Carteira de Identidade e Cartão de SUS, dentre outros.
O número de telefone para contato com o C.A.C. é (31) 3769 – 2538.
Qual o endereço e telefone para contato com o PROCON Municipal?
O PROCON é um órgão administrativo de proteção e defesa do consumidor que atua no âmbito nacional, ou seja, em todo território brasileiro.
O PROCON Municipal está funcionando na Rua Carijós, nº 123, Bairro Centro.
Telefone: (31) 3769 – 9010
Como faço para agendar a emissão da Carteira de Identidade?
Para fazer agendamento para a Carteira de Identidade é necessário agendar o atendimento pelo site www.mg.gov.br/agendamento. O agendamento fica disponível em todas as sextas-feiras a partir das 7 horas da manhã, inclusive nos feriados.
Veja o passo a passo, para fazer o agendamento:
a – A partir das 7 horas da manhã, na sexta-feira, acesse o site www.mg.gov.br/agendamento, para fazer o agendamento;
b - Selecione o serviço que deseja (Emissão da Carteira de Identidade);
c - escolha o local onde quer receber atendimento (Câmara Municipal);
d - marque o dia e o horário, dentre os disponíveis;
e - o próximo passo é inserir os dados solicitados (nome, CPF, telefone, celular etc.);
f - confirme o agendamento;
g - aguarde a mensagem de confirmação, que aparecerá junto com o protocolo do agendamento;
h - Anote ou imprima esse protocolo, ele é o seu comprovante.
Pronto! Agora é só comparecer no dia e horário agendados, trazendo a documentação necessária.
Quais são os documentos necessários para emissão da Carteira de Identidade?
• 2 Fotos 3x4. As fotografias destinadas à Carteira de Identidade, em tamanho 3x4 (três por quatro centímetros) deverão ser recentes, de frente, com fundo limpo, impressas em papel fotográfico, não podendo ser feitas com qualquer espécie de cobertura de cabeça (lenço, chapéu, boné), nem com óculos de sol, por dificultarem ou encobrirem características físicas imprescindíveis para reconhecimento do portador. Serão admissíveis as coberturas que compõem hábitos religiosos que façam parte do uso cotidiano do portador.
• Para menores de 16 (dezesseis) anos, o pai, mãe ou responsável legal deve acompanhar o menor com documento oficial com foto que identifique o responsável sem rasuras, avarias ou violação do documento de identificação apresentado. No caso de representante legal que não seja pai ou mãe, deve-se apresentar o termo de guarda do menor (original e cópia).
• Certidão de Nascimento com mudança de nome por ordem judicial para reconhecimento de paternidade, adoção ou outro caso.
• Em caso de Divorcio, deve ser apresentada a Certidão de Casamento com averbação do mesmo.
• Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento, se casado (no original ou cópia autenticada em Cartório);
• Comprovante de pagamento da taxa de segurança pública, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Link para emissão do DAE: http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeEmissaoDocumentoArrecadacaoPoliciaCivil.action
• CPF, PIS ou PASEP originais - Os números desses documentos podem ser incluídos na Carteira de Identidade, mediante solicitação.
• Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia.
Isenção – Cidadão Carente
O cidadão carente tem direito à isenção da taxa de segurança pública, desde que apresente o original da Autorização de Recebimento de Benefício expedido pelo Serviço de Assistência Social da Prefeitura Municipal do local de residência.
Isenção – Furto e Roubo (ocorrência)
Está isenta a taxa para emissão da 2ª via da Cédula de Identidade, para todos os cidadãos, nos casos de furto ou roubo do documento original, mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência Original.
Observação: Os documentos devem estar em perfeito estado de conservação. Não serão aceitos documentos danificados, rasurados ou incompletos, em que não seja possível a verificação de todos os dados do solicitante.
Quais os documentos necessários para fazer o Cartão do SUS?
• ORIGINAL da Carteira de Identidade* ou Carteira de Trabalho ou certidão de nascimento (se solteiro) ou de casamento (se é ou já foi casado).
(Substituem a Carteira de Identidade todos os documentos oficiais com foto que tenham o nome do interessado e sua filiação, data, município e estado de nascimento).
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal)
• Comprovante de residência.
Atenção! A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) NÃO É ACEITA. Motivo: Não possui o local onde a pessoa nasceu (Naturalidade).