FIQUE POR DENTRO – É LEI

por Assessor de Imprensa publicado 03/02/2020 16h42, última modificação 05/02/2020 08h40

             Foi sancionada pelo Prefeito Municipal a Lei Complementar no 122, de 07 de janeiro de 2020. Através dela, os servidores públicos municipais poderão deixar de comparecer em dia de serviço, em horário integral ou parcial, sem prejuízo dos seus vencimentos ou qualquer outro direito para acompanhamento em consultas médicas e exames complementares do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, maior incapaz, interditados judicialmente ou aquele de que detenha a guarda judicial, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

            A Lei Complementar no 122 estabelece quais são os critérios para que o servidor possa acompanhar seu dependente e a forma e prazo que o mesmo deverá comunicar a sua chefia imediata. Para os servidores públicos municipais, a referida Lei será de grande valia, pois possibilitará que os mesmos conciliem seu horário de trabalho com as consultas e exames médicos de seus dependentes.